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5 de Março de 2021

O procedimento do testamento particular e suas peculiaridades

Publicado por Luciane Brito
há 6 anos

Artigo Data: 25/10/2014 Por: Luciane Brito Barbosa Acadêmica de Direito - UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP.

Resumo: O assunto testamento não é de muita assunta no bojo popular, tendo em vista que o seu desdobramento incide o assunto morte. Não obstante a lei possibilita a qualquer pessoa à realização de um testamento particular, com o objetivo de destinar os bens a quem possa cuidar como último desejo a ser cumprido após a morte. Introdução A lei permite a realização de alguns tipos de testamento, sendo um deles, o testamento particular, por exemplo, do qual trataremos a seguir. O objetivo é o esclarecimento da forma ideal para a confecção do testamento particular a fim de garantir a sua validade e eficácia diante da impossibilidade de sua alteração.

1- A finalidade do testamento particular

“Testamento é ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, em conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou em parte (CC. Art. 1.857, caput), ou determina providências de caráter pessoal ou familiar.”¹

È o ato de última vontade do testador e deverá ser respeitada pela lei, como por seus familiares e amigos. Ressalta-se que é um ato cujo qual, através da lei são lhe atribuídos alguns requisitos para sua validade, e que legalmente terão que ser observados. Deste modo, dispõe o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.876 e respectivos relacionados.

Art. 1876 CC. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1º Se escrito no próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido ou assinado na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Art. 1877 CC. Morto o testador, publicar-se á em juízo o testamento, com citação dos herdeiros legítimos.

2- Os requisitos são essências para a validade póstuma do testamento particular

2-a) Redação e assinatura de próprio punho do testador, (art. 1.876, §§ 1º e 2º);

2-b) Intervenção de três testemunhas além do testador, (CC, art. 1.876, §§ 1º e ) [...];

2-c) Leitura do testamento pelo testador perante todas as testemunhas que logo em seguida o assinarão (CC, art. 1876 §§ 1º e );

2-d) Publicação (abertura) em juízo do testamento, mediante requerimento de herdeiro, legatário ou testamenteiro, com a citação dos herdeiros legítimos[...].¹

2-e) Homologação do testamento pelo juiz, que ordenará seu registro, inscrição e cumprimento (CPC, art. 1.126).

3- As formalidade necessárias para procedimento do testamento particular

Necessariamente terá que ser redigido em língua nacional, mas “Poderá ser redigido em língua estrangeira, desde que as testemunhas a entendam (CC, art. 1.880), para que possam compreender o teor de suas disposições, quando for lido[...].

As formalidades do testamento particular submetem-se a um procedimento mais complexo do que a o dos outros testamentos, cerrado e público. O testamento ológrafo deve ser publicado e confirmado em juízo (CPC, art. 1.130).² Por testamento particular ou ológrafo, entende-se aquele que é escrito e assinado pelo testador, que o lê em presença de três testemunhas que também o assinam (Código Civil de 2002, art. 1.876).²

Para dar-lhe cumprimento exige a lei, a confirmação pelas testemunhas, em juízo, após a morte do testador, de que o ato de última vontade foi praticado livre e espontaneamente e com as formalidades do art. 1.645 do Código Civil de 1916 (C. C de 2002, art. 1. 876). Impede a lei, outrossim, que funcionem como testemunhas, o herdeiro ou legatário.

4- Quanto ao procedimento que difere o testamento particular dos demais

Na realidade, observa-se um procedimento pouco mais complexo pela execução das formalidades. Nos dizeres do doutrinador Humberto Theodoro Junior:

A exigência da publicação e confirmação do testamento particular em juízo e as cautelas de audiência de testemunhas, de herdeiros, Ministério Público etc. São impostas pela lei com o intuito de evitar a fraude que por falta de intervenção do notário, seria mais fácil nessa modalidade de testamento. ²

O procedimento da ouvida das testemunhas, porém, não se apresenta como requisito de validade ou de eficácia do testamento. A diligência destina-se apenas a assegurar a autenticidade da declaração de última vontade do autor da herança. Se os interessados não discutem a fidelidade do documento à vontade do testador, ou se a esta se acha demonstrada por outros meios idôneos de prova, não perde eficácia o testamento apenas porque a exigência formal da confirmação por um número mínimo de testemunhas não se deu. ²

Releva notar o art. 1.645 do Código Civil de 1916 (CC de 2002, art. 1.876), onde se arrolam os requisitos essenciais de validade do testamento particular, não inclui entre eles a confirmação testemunhal em juízo. E tampouco figura esse mesmo evento entre as causas de revogação ou ruptura do testamento previsto nos arts. 1.746 a 1.1752 do Código Civil de 1916 (CC de 2002, arts. 1969 a 1975).

Certo, destarte que se está diante de controle de autenticidade e não de requisito de validade. ² Aliás, o art. 1.789 do Código Civil de 2002 reforçou a não necessidade da confirmação de testemunhas para a validade do testamento particular, pois admite até mesmo sua lavratura “sem testemunhas”, em circunstâncias excepcionais desde que declaradas na cédula e que esta seja redigida de próprio punho pelo testador.

“Caberá ao juiz, segundo o seu critério, avaliar os motivos invocados para justificar a exceção e, se for o caso, confirmar o testamento, sem assinatura de testemunhas.”²

5- Quanto ao procedimento judicial Ainda nos dizeres de Humberto Theodoro Junior:

Inicia-se o procedimento com petição de herdeiro, legatário ou testamenteiro, instruído com o testamento (CPC, art. 1.130). Havendo necessidade de petição, torna-se necessária a participação de advogado. ² Autuada a petição, e após intimação dos herdeiros legítimos e testamentários, do testamenteiro e do órgão do Ministério Público, realizar-se-á a audiência de inquirição das testemunhas que firmarem o testamento. ²

As testemunhas deverão confirmar:

a) que as assinaturas do testamento são autenticas;

b) que ouviram a leitura do testamento em voz alta;

c) eu o testador era capaz quando testou;

D) que o escrito é realmente o testamento que testemunharam.

A cédula pode ser datilografada, mas, segundo a jurisprudência, o autor da datilografia tem de ser o próprio testador. ² O juiz emitirá o “cumpra-se” se pelo menos três testemunhas reconhecerem a autenticidade do testamento particular, depois de ouvido o Ministério Público (CPC, art. 1.133).²

A impossibilidade de se ouvir o número mínimo de testemunhas, ou até da totalidade delas, não deve transformar numa causa intransponível de ineficácia do testamento. A confirmação de testemunhas é diligência de natureza autenticatória e não de condição da validade das disposições testamentárias. Se pode chagar à autenticidade do testamento por outros meios de prova (como a perícia por exemplo), ou se nenhum dos interessados na sucessão põe em dúvida tal autenticidade, não há razão jurídica para recusar-se-lhe cumprimento apenas por falta ou insuficiência numérica de testemunhas, após a morte do testador.²

Coma a mesma tendência da jurisprudência, a doutrina atual se inclina para a tese de que as testemunhas testamentárias apenas existem como meio de prova de que o testamento é autentico, vale dizer, digno de ser acreditado. Portanto, insuficiente o número de testemunhas disponíveis para a confirmação, não haverá o magistrado de negar-lhe a validação, podendo perfeitamente recorrer à prova pericial grafodocumentoscópica para que se comprove a legítima autoria e autenticidade das firmas do testador e das próprias testemunhas. ²

Conforme já decidiu o TJMG, sendo o testamento particular redigido em língua estrangeira, só tem validade quando todas as testemunhas instrumentárias a compreendam. E ainda ficou decidido que nulo é o testamento sem prova de que a testadora haja feito a leitura do mesmo ou a declaração expressa de que sua vontade estava contida no respectivo texto”. E o TJSP já julgou que não configura irregularidade a circunstância de as testemunhas não terem sido convidadas pelo testador para assistir á a leitura do testamento, mas por um sobrinho seu. E que não bastam simples suspeitas a respeito de deficiência mental do testador, cumprindo, ao contrário, prová-la satisfatoriamente, para invalidar o ato de última vontade. ²O procedimento da execução do testamento particular, após sua confirmação, é o mesmo do testamento cerrado. ²

6- A vantagem quanto a realização de testamento particular

A vantagem do testamento particular está na desnecessidade da presença do notário, visto que terá validade desde que ocorram os requisitos legais mencionados. Além do mais, é simples, cômodo, rápido e nada dispendioso. Entretanto, apresenta inconvenientemente de extravio, coação, substituição, alteração, destruição, por que não requer para a sua existência registro em ofício público, de modo que está só será atestada pela memória das testemunhas testamentárias.

A essas desvantagens acrescenta-se o fato de ter sua eficácia subordinada à sobrevivência de certo número de testemunhas, dado que se duas delas falecerem, ou forem declaradas ausentes, o testamento não será cumprido, por não poder ser confirmado, salvo se a critério do magistrado, uma delas reconhecer e houver comprovação de sua autenticidade. ¹

Como podemos observar, existe um procedimento para que seja lavrado o testamento, e a observação deste é fundamental para que seja realizada a última vontade do autor. Qualquer pessoa capaz pode deixar um testamento, não é algo destinado a espécie de pessoas ou classe social determinada. Os bens adquiridos durante toda uma vida, independentemente da forma e modalidade de conquista, se desejado um herdeiro determinado pelo autor, seja feita a última vontade, cuja qual é respeitada principalmente pela própria lei.

Autora: Luciane Brito Barbosa; Acadêmica de Direito- UNAERP

BIBLIOGRAFIAS consultadas: [1] DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 27ª ED. 2013. Saraiva. [2] JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 2013. [3] VADE MECUM. Saraiva. 2011.

15 Comentários

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Boa contribuição aos leigos em direito, que por alguma razão preferirem o testamento particular, quer escrito de próprio punho, datilografado (nem se usa mais) ou digitado em computador e impresso sem deixar espaços em branco e assim não poderão acrescentar dados incorretos ou fraudes. Sempre assinado por três testemunhas. Aqui eu recomendo que se vá a um cartório e reconheça as firmas de todos os assinantes por autenticidade, se for possível que eles venham junto com o documento ao cartório, caso contrario se reconheça por semelhança e depois o Juiz decide pelo valor, que creio deverá sempre existir.
O texto é muito apropriado a mim, que não sou advogado e nem pretendo complicar minhas últimas vontades, isto é se tiver eu alguma coisa a deixar como herança!
rrbcorretor@gmail.com continuar lendo

Todos podemos realizar um testamento particular permitindo que os nossos bens, adquiridos por toda uma trajetória de esforça e dedicação, possam permanecer no seio de pessoas queridas e de nossa inteira confiança. Para que esse desejo se concretize, é fundamental entendermos os requisitos que a lei exige para a validação desse testamento. Só então poderemos ter a certeza de que a lei agirá em favor de nosso desejo quando aqui não mais estivermos. continuar lendo

Bom dia, gostaria de ler a matéria completa continuar lendo

Muito proveitosa as informações aqui contidas. Parabéns, não tenho dúvidas que já contribuiu muito, em relação à matéria "Testamento". Abraço. Rai. continuar lendo

tenho um filho somente. Ele vive ha 20 anos com uma moça. Gostaria de deixar o pouco qu tenho SOMENTE, para ele e o filho deles. Para ela não quero deixar nada, nem que ele divida com ela depois de minha morte, caso venham separa-se.

grata, aguardo resposta com urgencia continuar lendo

Alguem para me responder?urgente por favor continuar lendo

Elisabeth você mora em qual cidade? Envie e-mail, talvez possa lhe auxiliar, advocacia@louzada.adv.br continuar lendo

Coloque no testamento cláusula de incomunicabilidade com o cônjuge continuar lendo